Sim, é o que chamamos de Direito de Arrependimento. Nas compras remotas, por meios virtuais (telefone, aplicativos, catálogo e internet de maneira geral) o consumidor tem o prazo de 7 dias, a contar da data do recebimento, para devolver o produto, sem precisar de justificativa prévia. O reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas.
Art.49 do CDC;
